Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Há repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1298647

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Presidente

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
11/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
17/12/2020