Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário

Ramo do Direito:
Direito Eleitoral, Processual Penal, Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, X, da Constituição Federal a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado pela Portaria Conjunta SRF-TSE 74/2006, entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Há repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1296829

Órgão de Origem:
Tribunal Superior Eleitoral

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/01/2021