Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 37, a possibilidade de equiparação dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela via judicial, desde a criação dos referidos cargos pela Lei Estadual 3.687/2009, independentemente da vigência da Lei Estadual 4.834/2016.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Em Julgamento
Iniciada Análise de Repercussão Geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 1278713

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator (a):
Ministro (a) Presidente