Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho, Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Tese Firmada:
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1089282

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
11/05/2018

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
13/06/2018

Data de Julgamento do Mérito:
07/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
04/02/2021

Data de Trânsito em Julgado:
12/02/2021