Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Tese Firmada:
Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 592891

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Rosa Weber

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
22/10/2010

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
25/11/2010

Data de Julgamento do Mérito:
25/04/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
20/09/2019 

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
12/01/2021

Data de Trânsito em Julgado:
18/02/2020