Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho e Direito do Consumidor

Questão submetida a julgamento:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, se a proposição constitucional que enuncia o princípio do juiz natural permite, ou não, a convolação de ação individual em um incidente processual de liquidação de sentença, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1040229

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral e do Julgamento de Mérito:
21/12/2020

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e do Acórdão de Mérito:
17/02/2021

Data do Trânsito em Julgado:
25/02/2021