Promoção de professor à classe superior a que pertence.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de progressão funcional, nos termos da Lei n. 6.110/94 do Estado do Maranhão, a qual prevê promoção de professor para classe superior a que pertence, independentemente do grau de responsabilidade e de complexidade de suas atividades, exigindo-se apenas que sejam preenchidos os requisitos nela estabelecidos.

Tese Firmada:
Não definida.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 523086

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
21/10/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
03/10/2012

Data de Julgamento do Mérito:
07/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
21/01/2021

Data do Trânsito em Julgado:
18/02/2021