Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Ramo do Direito:
Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho, Eleitoral e Processo Eleitoral

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II, XXXIV, a, XXXVI e LV; 16; 22, I; e 129, IX, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que fixou o prazo decadencial de 180 dias, contado da diplomação do candidato, para o ajuizamento de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.

Tese Firmada:
Não definida.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado
Não há repercussão geral

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 664575

Órgão de Origem:
Tribunal Superior Eleitoral

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator (a):
Ministro (a) Roberto Barroso

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/10/2020

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
11/02/2021

Data do Trânsito em Julgado
09/03/2021