Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional.

Tese Firmada:
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 938837

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Edson Fachin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
18/03/2016

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
13/04/2016

Data de Julgamento do Mérito:
19/04/2017

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
25/09/2017

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
01/03/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
17/03/2021

Data do Trânsito em Julgado:
06/04/2021