Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.

Tese Firmada:
Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1001104

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/10/2015

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
28/06/2016

Data de Julgamento do Mérito:
15/05/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/06/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
24/02/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
10/03/2021

Data do Trânsito em Julgado:
18/03/2021