Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.

Tese Firmada:
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1010606

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
11/12/2014

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
20/02/2015

Data de Julgamento do Mérito:
11/02/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
20/05/2021

Data do Trânsito em Julgado:
28/05/2021