Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.

Tese Firmada:
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Sim

Leading Case:
RE 636886

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Alexandre de Moares

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
03/06/2016

Data da Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
15/06/2016

Data de Julgamento do Mérito:
17/04/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
24/06/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
23/08/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
08/09/2021

Data do Trânsito em Julgado:
05/10/2021