Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.

Tese Firmada:
É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 770149

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
13/06/2014

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
13/08/2014

Data de Julgamento do Mérito:
05/08/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
02/10/2020

Data do Trânsito em Julgado:
12/09/2023