Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem.

Ramo do Direito:
Direito Tributário, Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II, e 155, § 2º, inciso I, inciso II, a, inciso X, b, e inciso XII, c, da Constituição Federal, a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas com combustíveis derivados de petróleo cujas posteriores saídas se dão por operações interestaduais sem a incidência do imposto.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de repercussão geral publicado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Leading Case:
RE 1362742

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 

Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG 

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
15/08/2023

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
10/10/2023