Portaria nº 2243/2018

A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a instituição da Política de Desjudicialização e de Enfrentamento do Estoque de Processos de Execução Fiscal no âmbito do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em cumprimento a meta cinco do CNJ.