Publicado no DJE n° 224, de 06/12/2011, página  03

Provimento Conjunto n. 003/2011/PR-CG

Dispõe sobre a revogação do Provimento Conjunto n. 001/2011/PR-CG, que trata da Central Eletrônica Mandados – CEM.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO o Provimento Conjunto n. 001/2011/PR-CG, de 7 de fevereiro de 2011, publicado no Publicado no DJEn. 024, de 8 de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO o processo n. 0000068-48.2008.8.22.1111, referente à viabilidade da criação de duas Centrais Eletrônicas de Mandados – CEM na comarca de Porto Velho.

R E S O L V EM:

Art. 1º. Revogar o Provimento Conjunto n. 001/2011/PR-CG, tendo em vista a superação da fase de implantação do projeto piloto da Central Eletrônica Mandados – CEM, que será regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça via provimento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 5 de dezembro de 2011.

Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES

Presidente do Tribunal de Justiça

Des. PAULO KIYOCHI MORI

Corregedor-Geral da Justiça