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28/06/2024 08:23 |
Tema 506 – STF – Mérito JulgadoTipicidade do porte de droga para consumo pessoal. [Leia Mais...] |
27/06/2024 07:01 |
Tema 1266 – STJ – AfetadoDefinir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. [Leia Mais...] |