Tjro_nugep

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Apresentação

Aqui você conhece o Núcleo, suas atribuições e composição.

Comissão Gestora

Aqui você encontra o nome dos Magistrados que integram a Comissão Gestora do NUGEP/TJRO.

Legislação

Aqui você encontra a Legislação relativa a criação do NUGEP, Casos Repetitivos e IAC - Incidente de assunção de competência.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IRDR - incidentes de resolução de demandas repetitivas; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Incidente de Assunção de Competência - IAC

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IAC - Incidente de assunção de competência; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Repercussão Geral

Aqui você encontra a atualização dos temas de Repercussão Geral em discussão no STF e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Recurso Repetitivo

Aqui você encontra a atualização dos temas de Recurso Repetitivo no STJ e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Boletim Informativo

Aqui você encontra o resumo das atualizações dos Temas de IAC e IRDR que tramitam no âmbito do TJRO, bem como as relativas aos temas de Repercussão Geral, Recursos Repetitivo.

NUGEP Atualizações

21/01/2020 17:28

Tema 757 – STF – Mérito Julgado

Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

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21/01/2020 17:27

Tema 1074 – STF – Analisada a Preliminar de Repercussão Geral

Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.

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21/01/2020 17:25

Tema 672 – STF – Mérito Julgado

Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.

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21/01/2020 17:24

Tema 940 - STF - Trânsito em Julgado

Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

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14/01/2020 08:52

Tema 990 – STF – Mérito Julgado

Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

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