Nugepnac TJRO

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Aqui você conhece o Núcleo, suas atribuições e composição.

Aqui você encontra o nome dos Magistrados que integram a Comissão Gestora do Núcleo de Precedentes e de Ações Coletivas – COGEPAC.

Legislação

Aqui você encontra a Legislação relativa a criação do NUGEPNAC, Casos Repetitivos e Incidente de assunção de competência - IAC.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IRDR - incidentes de resolução de demandas repetitivas; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Incidente de Assunção de Competência - IAC

Aqui você encontra os temas em discussão por meio de IAC - Incidente de assunção de competência; e a lista dos processos sobrestados por meio deste instituto no TJRO.

Repercussão Geral

Aqui você encontra a atualização dos temas de Repercussão Geral em discussão no STF e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Recurso Repetitivo

Aqui você encontra a atualização dos temas de Recurso Repetitivo no STJ e a lista dos processos sobrestados no TJRO.

Boletim Informativo

Aqui você encontra o resumo das atualizações dos Temas de IAC e IRDR que tramitam no âmbito do TJRO, bem como as relativas ao Temas de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, no âmbito dos Tribunais Superiores.

NUGEPNAC Atualizações

30/03/2023 08:06

Tema 1167 – STJ – Acórdão Publicado

Definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.

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28/03/2023 09:31

Tema 1245 – STF – Trânsito em Julgado

Possibilidade de enquadrar-se a atividade de transporte irregular remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, no tipo do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

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28/03/2023 09:28

Tema 1243 – STF – Trânsito em Julgado

Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.

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28/03/2023 09:23

Tema 1032 – STF – Mérito Julgado

Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

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28/03/2023 09:19

Tema 694 – STF – Mérito Julgado

Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

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