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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP

Recurso Repetitivo

Pesquisa no STJ

Acesse aqui: Processos Sobrestados Aguardando Julgamento de Temas no STJ

 

Acompanhamento dos Temas no STJ

Tema 1004 – STJ – Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo - Em Julgamento

Tema 999 – STJ – Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) - Em Julgamento

Tema 998 - STJ - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária - Mérito Julgado

Tema 963 - STJ - Execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao Contribuinte da exação – Mérito Julgado

Tema 971 – STJ – Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda - Acórdão Publicado

Tema 970 – STJ – Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda - Acórdão Publicado

Tema 1018 - STJ - Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 - Afetado

Tema 1017 - STJ - Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ - Afetado

Tema 980 – STJ – Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição - Trânsito em Julgado

Tema 968 – STJ – I- Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; II- Taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior - Trânsito em Julgado

Tema 1002 – STJ – Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador - Em Julgamento

Tema 948 - STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual - Afetado

Tema 1016 – STJ – (a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste - Afetado

Tema 1015 – STJ – Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras - Afetado

Tema 969 - STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência - Trânsito em Julgado

Tema 1014 – STJ – Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro - Afetado

Tema 1013 – STJ – Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício - Afetado

Tema 563 – STJ – Possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento - Revisado

Tema 1012 – STJ – Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN) - Afetado

Tema 1011 – STJ – Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999 - Afetado

Tema 777 – STJ – Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997 - Trânsito em Julgado

Tema 571 - STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente - Trânsito em Julgado

Tema 570 - STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente - Trânsito em Julgado

Tema 569 - STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente - Trânsito em Julgado

Tema 568 - STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF - Trânsito em Julgado

Tema 567 - STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente - Trânsito em Julgado

Tema 566 - STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF - Trânsito em Julgado

Tema 987 – STJ – Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - Afetado

Tema 954 – STJ – A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos - Sobrestado

Tema 444 – STJ – Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica - Mérito Julgado

Tema 1010 – STJ – Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. – Afetado

Tema 907 – STJ – Definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar – Acórdão Publicado

Tema 1009 – STJ – O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública – Afetado

Tema 1006 – STJ – Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas) – Trânsito em Julgado

Tema 994 – STJ – Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011 – Acórdão Publicado

Tema 880 – STJ – Discussão sobre o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público – Trânsito em Julgado

Tema 587 – STJ – Possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação - Acórdão Publicado

Tema 988 – STJ – Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC - Trânsito em Julgado

Tema 955 - STJ - Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista - Trânsito em Julgado

Tema 982 – STJ – Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria - Sobrestado

Tema 1008 - STJ - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido- Afetado

Tema 1007 - STJ - Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo - Afetado

Tema 291 - STJ - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento - Revisado

Tema 51 - STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Acórdão Publicado

Tema 50 - STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Acórdão Publicado

Tema 369 - STJ - Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais - Sobrestado 

Tema 966 - STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso – Acórdão Publicado

Tema 929 – STJ – Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC – Sem Processo Vinculado

Tema 118 – STJ – Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança - Acórdão Publicado

Tema 923 – STJ – Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba - Acórdão Publicado 

Tema 972 – STJ – Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores - Trânsito em Julgado

Tema 984 - STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos - Em Julgamento

Tema 958 – STJ – Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem - Trânsito em Julgado

Tema 989 - STJ - Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora - Trânsito em Julgado

Tema 960 - STJ - Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida' – Trânsito em Julgado

Tema 909 - STJ - Discute a existência de capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/33 na própria fórmula matemática da Tabela Price, o que implicaria, inevitavelmente, e em abstrato, a ilegalidade de seu emprego como forma de amortização de financiamentos no sistema jurídico brasileiro em contratos bancários diversos anteriores à edição da MP 1.963-17/00 e em financiamentos habitacionais anteriores à Lei 11.977/2009 - Cancelado

Tema 1005 - STJ - Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública - Afetado

Tema 974 – STJ – Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização - Acórdão Publicado

Tema 967 – STJ – Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento - Trânsito em Julgado

Tema 562 - STJ - Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor - Trânsito em Julgado

Tema 1003 – STJ – Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 - Afetado

Tema 529 – STJ – Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001 - Trânsito em Julgado

Tema 969 - STJ -Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência - Mérito Julgado

Tema 692 - STJ - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolutividade dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada - Afetado - Possível Revisão de Tese

Tema 1001 - STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça - Afetado

Tema 990 – STJ – Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA - Acórdão Publicado

Tema 910 – STJ – Legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS - Trânsito em Julgado

Tema 761 – STJ – Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT - Acórdão Publicado

Tema 1000 – STJ – Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015 - Afetado

Tema 905 - STJ - Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - Sobrestado

Tema 979 - STJ - Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário - Em Julgamento

Tema 492 – STJ – Possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência - Sobrestado

Tema 491 – STJ – Possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência - Sobrestado

Tema 993 – STJ – (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS - Trânsito em Julgado

Tema 997 - STJ - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002 - Afetado

Tema 609 - STJ - Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência - Trânsito em Julgado

Tema 732 - STJ - Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda - Mérito Julgado – RE Pendente

Tema 699 - STJ - Possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço - Acórdão Publicado

Tema 952 - STJ - Validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário – Trânsito em Julgado

Tema 369 - STJ - Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais - Mérito Julgado - RE Pendente

Tema 106 - STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Acórdão Publicado

Tema 996 - STJ - Definir se: 1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel; 1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada; 1.3) é lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; 1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor – Afetado

Tema - 935 - STJ - Discussão quanto: 1. à possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional; 2. às consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios; 3. à "necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito"; 4. à "possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato" - Tema Cancelado

Tema 283 – STJ – (Re)Discussão sobre a incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel - Afetado – Possível Revisão de Tese

Tema 282 – STJ – (Re)Discussão sobre a incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel - Afetado – Possível Revisão de Tese

Tema 281 – STJ – (Re)Discussão sobre a incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel - Afetado – Possível Revisão de Tese

Tema 280 – STJ – (Re)Discussão sobre a incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel - Afetado – Possível Revisão de Tese

Tema 184 – STJ – (Re)Discussão sobre o percentual de honorários advocatícios em sede de desapropriação - Afetado – Possível Revisão de Tese

Tema 126 – STJ – (Re)Discussão sobre os critérios de fixação dos juros compensatórios nas ações de desapropriação por utilidade pública - Afetado – Possível Revisão de Tese

Tema 653 - STJ - Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor - Cancelado

Tema 995 - STJ - Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (I) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (II) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção - Afetado

Tema 741 – STJ – Critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos - Trânsito em Julgado

Tema 586 – STJ – Possibilidade de rescisão de acórdão proferido em ação de restituição de parcelas pagas por consorciados desistentes, com base em documento novo e erro de fato - Trânsito em Julgado

Tema 461 - STJ - Discute-se a legalidade ou não da cobrança da taxa de risco de crédito prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS - CANCELADO

Tema 992 – STJ – É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade - Acórdão Publicado

Tema 460 - STJ - Legalidade ou não da cobrança da taxa de administração prevista em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS - CANCELADO

Tema 761 - STJ - O ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT - Mérito Julgado

Tema 405 - STJ - Possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa - Trânsito em Julgado

Tema 936 - STJ - Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada – Acórdão Publicado

Tema 565 - STJ - Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito - Trânsito em Julgado

Tema 928 - STJ - Discussão quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento - Trânsito em Julgado

Tema 098 - STJ - Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal - Trânsito em Julgado

Tema 951 - STJ - sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 - Afetado

Tema 766 - STJ - Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes – Trânsito em Julgado

Tema 973 - STJ - Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 - Acórdão Publicado

Tema 950 - STJ - É possível que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo "conjunto imagem" ("trade dress") de produtos e/ou serviços - Trânsito em Julgado

Tema 963 - STJ - Execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao Contribuinte da exação – Em Julgamento

Tema 627 - STJ - Pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 - Em Julgamento

Tema 991 - STJ - Necessidade ou não da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal - CANCELADO

Tema 911 - STJ - Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso - Mérito Julgado - RE Pendente

Tema 659 - STJ - Termo a quo da correção monetária sobre os dividendos - Trânsito em Julgado

Tema 658- STJ - Critério para a conversão das ações em perdas e danos - Trânsito em Julgado

Tema 657 - STJ - Legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações - Trânsito em Julgado

Tema 976 - STJ - Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva. - Trânsito em Julgado

Tema 731 - STJ - Possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. - Acórdão Publicado

Tema 244 - STJ - Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98. - Trânsito em Julgado

Tema 405 - STJ - Possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte, mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa - Acórdão Publicado

Tema 106 - STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Acórdão Publicado

Tema 609 - STJ - Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência – Acórdão Publicado

Tema 106 - STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Mérito Julgado

Tema 780 - STJ - Conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição - Acórdão Publicado

Tema 779 - STJ - Conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição - Acórdão Publicado

Tema 983 - STJ - Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar – Trânsito em Julgado

Tema 292 - STJ - Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento - Trânsito em Julgado

Tema 157 - STJ - Revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho – Revisado

Tema 965 - STJ - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais - Acórdão Publicado

Tema 896 - STJ - Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda – Trânsito em Julgado

Tema 991 - STJ - Necessidade ou não da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal – Afetado

Tema 579 - STJ - Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado - Cancelado

Tema 783 - STJ - Exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e COFINS, no regime da substituição tributária - Cancelado

Tema 652 - STJ - Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave - Trânsito em Julgado

Tema 975 - STJ - Incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) - Em Julgamento

Tema 960 - STJ - Validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida'. - Em Julgamento

Tema 779 - STJ - Mérito Julgado

Tema 780 - STJ - Mérito Julgado

Tema 378 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 627 - STJ - Acórdão Publicado

Tema 546 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 986 - STJ - Afetado

Tema 665 - STJ - Cancelado

Tema 664 - STJ - Cancelado

Tema 663 - STJ - Cancelado

Tema 985 - STJ - Afetado

Tema 557 - STJ - Cancelado

Tema 448 - STJ - Cancelado

Tema 202 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 957 - STJ - Acórdão Publicado

Tema 922 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 964- STJ - Cancelado

Tema 959 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 540 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 539 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 939 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 925 - STJ - Cancelado

Tema 419 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 943 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 947 - STJ - Cancelado

Tema 759 - STJ - Cancelado

Tema 942 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 775 - STJ - Cancelado

Tema 106 - STJ - Em Julgamento

Tema 629 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 719 - STJ - Cancelado

Tema 727 - STJ - Acórdão Publicado

Tema 592 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 454 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 588 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 981 - STJ - Afetado

Tema 979 - STJ - Afetado

Tema 623 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 904 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 978 - STJ - Afetado

Tema 937 - STJ - Cancelado

Tema 639 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 480 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 365 - STJ - Trânsito em Julgado

Tema 379 - STJ - Trânsito em Julgado

 

Natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC

 

Tema 1003 – STJ – Afetado

 

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