Em atendimento a Resolução n. 102/2009-CNJ que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Restos a Pagar Não Processados – despesas que ainda dependem da entrega, pelo fornecedor, dos bens ou serviços ou na situação em que, tal entrega tenha se efetivado, porém o direito do credor ainda não tenha sido apurado e reconhecido. Tratando-se de despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas e, portanto, não pagas.