| Sessão | Pauta | Ata |
| Nº 299 - 11.01.17 Pauta publicada em e Ata publicada em 23.01.17 DJ 14 |
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| Nº 299 - 18.01.17 Pauta publicada em e Ata publicada em 23.01.2017 DJ 14 |
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| Nº 300 - 25.01.17 Pauta publicada em 09.12.17_DJ nº 230 e Ata publicada em 31.01.17 DJ 19 |
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| Nº 301 - 01.02.17 Pauta publicada em 25.01.17_DJ n.15 e Ata publicada em 09.02.17 DJ 26 |
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| Nº 302 - 08.02.17 Pauta publicada em 31.01.17 DJ nº 19 e Ata publicada em 14.02.17 DJ 29 |
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| Nº 303 - 15.02.17 Pauta publicada em 6.2.17 DJ nº 23 e Ata publicada em 22.2.17 DJ 35 |
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| Nº 304 - 22.2.17 Pauta publicadas 13.2.17 DJ 28 e Ata publicada em 2.3.17 DJ 39 |
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| Nº 305 - 8.3.17 Pauta publicada em 22.2.17 DJ 35 e Ata publicada em 16.3.17 DJ 49 |
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| Nº 306 - 15.3.17 Pauta publicada em 6/3/17 DJ 41 e Ata publicada em 24.3.17 DJ 55 |
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| Nº 307 - 22.3.2017 Pauta publicada em 13/3/17 DJ 46 e Ata publicada em 29.3.17 DJ 58 |
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| Nº 308 - 29.3.2017 Pauta publicada em 20/3/17 DJ 51 de 20.3.17 e Ata publicada em 4.4.17 DJ 62 |
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| Nº 309 - 5.4.17 Pauta publicada em 27.3.17 DJ 56 e Ata publicada em 24.4.17 DJ 74 |
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| Nº 310 - 12.4.17 Pauta publicada em 3.4.17 DJ 61 e Ata publicada em 19.4.2017 DJ 71 |
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| Nº 311 - 19.4.2017 Pauta publicada em 6.4.17 DJ 64 e Ata publicada em 25.4.17 DJ 74 |
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| Nº 312 - 26.4.2017 Pauta publicada em 12.4.2017 e Ata publicada em 4.5.17 DJ 80 |
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| Nº 313 - 3.5.2017 Pauta publicada em 20.4.17 DJ nº 72 e Ata publicada em 8/5 DJ 82 |
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| Nº 314 - 10.5.2017 Pauta publicada em .4.17 DJ nº 77 e Ata publicada em .13.5 DJ 87 |
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| Nº 315 - 17.5.2017 Pauta publicada em 28.4.17 DJ 77 e Ata publicada em 26.5.17 DJ 95 |
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| Nº 316 - 23.5.2017 Pauta publicada em 12.5.17 DJ nº 86 e Ata publicada em 29.5.17 DJ 96 |
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| Nº 317 - 31.5.2017 Pauta publicada em 19.5.17 DJ nº 96 e Ata publicada em 7.6.17 DJ 103 |
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| Nº 318 - 7.6.2017 Pauta publicada em 29.5.2017 DJ nº 96 e Ata publicada em 12.6.17 DJ 106 |
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| Nº 319 - 14.6.2017 Pauta publicada em 5.6.2017 DJ 101 e Ata publicada em 22.6.17 DJ 112 |
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| Nº 320 - 21.6.2017 Pauta publicada em 8.6.2017 DJ 104 e Ata publicada em 26.6.17 DJ 114 |
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| Nº 321 - 28.6.2017 Pauta publicada em 19.6.2017 DJ 109 e Ata publicada em 3/7 DJ 119 |
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| Nº 322 - 5.7.2017 Pauta publicada em 26.6.2017 DJ 114 e Ata publicada em 11.7.17 DJ 125 |
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| Nº 323 - 12.7.2017 Pauta publicada em 3.7.2017 DJ 119 e Ata publicada em 27/7 DJ 137 |
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| Nº 324 - 19.7.2017 Pauta publicada em 10.7.2017 DJ 124 e Ata publicada em 24/7 DJ 134 |
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| Nº 325 - 26.7.2017 Pauta publicada em 17.7.2017 DJ 129 e Ata publicada 2.8.2017 DJ 141 |
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| Nº 326 - 02.8.2017 Pauta publicada em 24.7.2017 DJ 134 e Ata publicada em 23.8.2017 DJ 155 |
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| Nº 327 - 09.8.2017 Pauta publicada em 01.8.2017 DJ 137 e Ata publicada em 16/8/17 DJ 150 |
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| Nº 328 - 16.8.2017 Pauta publicada em 4.8.2017 DJ 143 e Ata publicada em 16/8/17 e DJ 154 |
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| Nº 329 - 23.8.2017 Pauta publicada em 14.8.2017 DJ 148 e Ata publicada em 23/8/2017 DJ 158 |
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| Nº 330 - 30.8.2017 Pauta publicada em 21.8.2017 DJ 153 e Ata publicada em 11/9/2017 DJ 167 |
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| Nº 331 - 6.9.2017 Pauta publicada em 28.8.2017 DJ 158 e Ata publicada em 15/9/2017 DJ 171 |
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| Nº 332 - 13.9.2017 Pauta publicada em 31.8.2017 DJ 161 e Ata publicada em 13/9/2017 DJ 174 |
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| Nº 333 - 20.9.2017 Pauta publicada em 11.9.2017 DJ 167 e Ata publicada em 26/9/2017 DJ 178 |
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| Nº 334 - 27.9.2017 Pauta publicada em 15.9.2017 DJ e Ata publicada em 27/9/2017 DJ |
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| Nº 335 - 4.10.2017 Pauta publicada em 22.9.2017 DJ 176 e Ata publicada em 11/10/2017 DJ 188 |
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| Nº 336 - 11.10.2017 Pauta publicada em 29.9.2017 DJ 181 e Ata publicada em 18/10/2017 |
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| Nº 337 - 18.9.2017 Pauta publicada em 6.10.2017 DJ 185 e Ata publicada em 26_10 DJ 198 |
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| Nº 338 - 25.10.2017 Pauta publicada em 16.10.2017 DJ 190 e Ata publicada em 3/11 DJ 203 |
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| Nº 339 - 01.11.2017 Pauta publicada em 23.10.2017 DJ 195 e Ata publicada em 7/11 DJ 205 |
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| Nº 340 - 08.11.2017 Pauta publicada em 27.10.2017 DJ 199 e Ata publicada em 16/11 DJ 211 |
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| Nº 341 - 22.11.2017 Pauta publicada em 10.11.2017 DJ 208 e Ata publicada em 4.11.17 DJ 223 |
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| Nº 342 - 29.11.2017 Pauta publicada em 20.11.2017 DJ 213 e Ata publicada em 7/12 DJ 226 |
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| Nº 343 - 6.12.2017 Pauta publicada em 27.11.2017 DJ 218 e Ata publ em 13/12 DJ 229 |
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| Nº 344 - 13.12.2017 Pauta publicada em 1.12.2017 DJ 222 e Ata publ em 19/12 DJ 233 |
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Sessões | 2ª Câmara Criminal
