014/97-CG

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014/97-CG

Publicado no DJE n° 216/1997, de 14/11/1997
PROVIMENTO n° 14/1997 – CG


O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR , Corregedor Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 157, inciso XXVIII e XXX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,

CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 301, de 21 de dezembro de 1990, que instituiu o Regimento de Custas.

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o sistema de recolhimento de despesas forenses devidos ao Tribunal de Justiça e ao FUJU.

RESOLVE: Aprovar o modelos do formulário da Guia Judiciária, constante do Anexo I deste Provimento, para uso pelos Cartórios Extrajudiciais deste Estado, já informatizados.

  Publique-se.

  Registre-se.

  Cumpra-se.

  Porto Velho, 07 de outubro de 1997.

Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
Corregedor Geral


* Os modelos aprovados neste Provimento encontram-se a disposição na Corregedoria deste Tribunal.

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