Publicado no DJE n°205/2003, de 31/10/2003
PROVIMENTO n° 011/2003 – CG

O Desembargador CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 e 110-A, do Código de Organização Judiciária;

CONSIDERANDO a instalação da Comarca de São Miguel do Guaporé, que ocorrerá no dia 31-10-2003;

CONSIDERANDO os dados constantes das certidões e dos relatórios mensais anexados ao Processo n.155/2003-CG,

DETERMINA:

Art. 1º - A redistribuição dos processos cíveis, criminais, da infância e juventude e juizados especiais, em curso na Comarca de Alvorada D´Oeste, para a Comarca de São Miguel do Guaporé, observada a competência territorial correspondente ao município sede e ao município de Seringueiras.

Art. 2º - A redistribuição deverá ocorrer a partir da instalação da referida Comarca.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 30 de outubro de 2003.

Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Corregedor-Geral da Justiça