Publicado no DJE n°152/2004, de 16/08/2004
PROVIMENTO n° 016/2004 – CG

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 109-A do Código de Organização Judiciária;

CONSIDERANDO a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, no dia 20/8/2004;

CONSIDERANDO o constante nos Autos n. 207/2004-CG,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que se proceda à alteração da descrição do nome da Vara no SAP, de todos os processos mencionados do art. 109-A, do Código de Organização Judiciária, fazendo constar apenas “Juizado Especial Cível e Criminal”.

Art. 2º - A determinação do artigo anterior deverá ocorrer a partir da instalação da referida unidade.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Porto Velho, 12 de agosto de 2004.

Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Corregedor Geral da Justiça