Publicado no DJE n° 126, de 10/07/2006, página A4

PROVIMENTO Nº 007/2006-CG

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o constante nos autos n. 163/2006-CG,

RESOLVE:

REVOGAR o item 216 da seção VI do Capítulo VIII das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Porto Velho, 29 de junho de 2006.

(a) Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES

Corregedora-Geral da Justiça