Publicado no DJE n° 037, de 27/02/2007, página02

PROVIMENTO Nº 001/2007-CG

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 157, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de modificação do modelo de relatório estatístico da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho, para adaptá-lo aos ditames da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação aos §§ 3º e 4º e incluiu o § 5º, ao art. 125, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o constante nos autos n. 255/2006-CG,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as modificações inseridas no modelo de Relatório Estatístico utilizado pela Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho.

Art. 2º - As modificações instituídas por este Provimento produzirão efeitos a partir do mês de março de 2007.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 26 de fevereiro de 2007.

Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES

Corregedora-Geral da Justiça