Publicado no DJE n° 171, de 13/09/2007, página 04

PROVIMENTO Nº 010/2007-CG

A CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 108-C, III, do Código de Organização e Divisão Judiciária;

CONSIDERANDO a instalação da Vara do Juizados Especial Cível e Criminal da Comarca de Pimenta Bueno, em 21/9/ 2007;

CONSIDERANDO o constante nos Autos n. 094/2007-CG;

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a redistribuição de todos os processos incluídos na competência no art. 108-B, III, do Código de Organização e Divisão Judiciária, à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pimenta Bueno.

Art. 2º - A redistribuição deverá ocorrer a partir da instalação da referida unidade.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 12 de setembro de 2007.

Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES

Corregedora-Geral da Justiça