Publicado no DJE n° 073, de 20/04/2008, página 03

PROVIMENTO Nº 003/2007-CG

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 157, incisoXXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Estadual n. 918, de 20 de setembro de 2000, alterada pela Lei n. 984, de 18 de junho de 2001 e pela Lei n. 1.454, de 02 de fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o anexo III do formulário de pedidos de ressarcimento;

CONSIDERANDO o constante nos autos n. 062/2006-CG,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a alteração do modelo do anexo III do Formulário de Solicitação de Pagamento de Atos Gratuitos e Selos Isentos.

Art. 2º Procedam-se as alterações necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 17 de abril de 2007.

Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES

Corregedora-Geral da Justiça