Publicado no DJE n° 042, de 06/03/2013, página 10

Provimento N. 0004/2013-CG

Revoga o § 4º do art. 6º do provimento n. 021/04-CG e o provimento n. 001/2011-CG

                                        O Desembargador MIGUEL MONICO NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 61 e 62 da Lei Complementar n. 94/93, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 689, de 03 de dezembro de 2012.

R E S O L V E:

REVOGAR o § 4º do art. 6º do provimento n. 021/04-CG e o provimento n. 001/2011-CG que tratam de licença de interesse pessoal.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 4 de março de 2013.

Desembargador Miguel Monico Neto

Corregedor-Geral da Justiça