Publicado no Dej n°051/2001, de 19/03/2001
PROVIMENTO n° 002/2001 – PR – CG
O Desembargador RENATO MARTINS MIMESSI, Presidente do Tribunal de Justiça, e a Desembargadora ZELITE ANDRADE CARNEIRO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 157, XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e disciplinar o funcionamento do Posto Avançado dos Juizados Especiais Cíveis localizado na Comarca da Capital,
R E S O L V E M:
Art. 1º - O Posto Avançado dos Juizados Especiais Cíveis, implantado pelo Convênio nº 006/99-PR, localizado à Av. Carlos Gomes, nº 501, nesta capital, será extensão do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, a ser jurisdicionado pelo magistrado por este responsável, que definirá seu horário de funcionamento e de realização das audiências.
Art. 2º - Para efeito de identificação, o posto mencionado no artigo anterior se denominará 1º Posto Avançado do Juizado Especial Cível e terá todos os livros obrigatórios constantes das Diretrizes Gerais Judiciais.
Art. 3º - O Posto elaborará seus próprios relatórios estatísticos e produtividade dos oficiais, que deverão ser enviados à Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento às Diretrizes Gerais Judiciais.
Art. 4º - O escrivão do 2º Juizado Especial Cível supervisionará e será responsável pelos trabalhos realizados no posto.
Art. 5º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho, 14 de fevereiro de 2001.
Des. RENATO MARTINS MINESSI
Presidente
Desª ZELITE ANDRADE CARNEIRO
Corregedora-Geral da Justiça