PROVIMENTO CONJUNTO Nº 001/2008-PR-CG  (Revogado pelo Provimento 03/2013 - PR-CG)A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO os termos do art. 93, inc. XII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n º 45