Publicado no DJE n°051/1985, de 21/03/1985 PROVIMENTO n° 001/1985 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25.01.82).
RESOLVE:
I – Os Juízes Corregedores dos Cartórios Extrajudiciais deverão proceder o zoneamento das suas respectivas comarcas, observando-se as peculiaridades de cada uma, e estabelecer os valores a serem reembolsados, a título de condução, aos senhores mensageiros dos Cartórios de Protesto de Títulos, em cumprimento ao item XLI, do Provimento nº 015/82.
II) Consignar o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste, para que os Juízes Corregedores enviem a esta Corregedoria-Geral, cópia do respectivo zoneamento e tabela..
Publicado no DJE n° 056/1985, de 28/02/1985 PROVIMENTO n° 002/1985
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25.01.82),
Considerando a vigilância da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, tornando-se indispensável o estabelecimento de diretrizes para o processamento da execução criminal na comarca de Porto Velho;
RESOLVEBAIXAROSEGUINTEPROVIMENTO:
I - Fica revogado o Provimento n º 07/82.
II - O Ofício das Execuções Criminais adotará os seguintes livros:
a)Registro de Cartas de Guia;
b)Protocolo de Audiência de Liberdade Vigiada;
c)Carga de Autos para Tribunais;
d)Registros de Alvarás de Soltura;
e)Registro de Mandados de Prisão, e
f)Registro de Livramentos Condicionais.
III - O procedimento da execução penal, na Vara Privativa de Execuções Criminais, na Capital, deverá ser iniciado com Guia de Recolhimento, expedida e enviada pelo Juízo Criminal da condenação, para os casos de réu preso, a qual trará todos os elementos necessários à execução da pena (penas privativas de liberdade), igual procedimento será adotado para os casos de medida de segurança.
IV - As demais penas deverão ser executadas pelo próprio Juízo da condenação, onde será aberto o livro de registro de certidões para cobrança de multas.
V - Em casos de conversão para pena privativa de liberdade, expedir-se-á, uma vez preso o apenado, a competente carta de guia.
VI - Nos casos em que o apenado se livrar solto, pro concessão de “sursis” etc., a execução da condenação ou pena, será feita pelo próprio Juízo da condenação, e não será caso de remessa de guia ou carta de guia à Vara das Execuções Criminais.
VII - Havendo mais de uma execução criminal, para um determinado sentenciado, o processamento não deverá ser feito no bojo de uma única autuação. Nesse caso, para cada execução haverá uma autuação, ficando os autos das execuções posteriores apenados aos da primeira, observada a continuidade entre as datas de término da pena da primeira e o começo da segunda, e assim sucessivamente.
VIII - A autuação da execução penal obedecerá o modelo próprio a ser confeccionado pela Corregedoria-Geral da Justiça.
IX - Para todos os incidentes relativos à execução criminal, em curso, deverão ser autuados, separadamente e em apenso, à execução, os respectivos pedidos manifestados (sursis, livramento condicional, prisão-albergue, indulto, comutação de pena, alterações de medidas de segurança, conversão em liberdade vigiada, etc.).
X - Também deverão ser autuadas em apenso ao processo de execução penal, os dados relativos à vida pregressa do sentenciado, inclusive os seus assentamentos, bem como as certidões de Juízos criminais.
XI - Esse expediente será rotulado, na respectiva autuação, como “Situação Processual”, e servirá para facilitar a apreciação dos incidentes da execução e o julgamento de extinção de punibilidade.
XII - A execução penal tem uma única numeração de registro, devendo ser consignado, nas capas ou autuações das eventuais execuções posteriores, tratar-se da segunda, da terceira, e assim por diante.
XIII - Nas fichas de controle de execuções penais, adotadas pelos cartórios respectivos, deverá sempre constar a filiação do sentenciado e, se possível, o número de sua identidade, para que se evitem as dificuldades e embaraços decorrentes de homonímia.
XIV - Ocorrendo a remoção do sentenciado, de presídio sujeito à Corregedoria Permanente de um Juízo para outro, cuja Corregedoria Permanente incumba ao da Vara das Execuções Criminais da Capital, deverá ser sempre expedida carta de guia a esta última com todos os dados sobre a situação processual do sentenciado.
XV - Nesse caso, no Juízo de origem, a providência será certificada no respectivo processo de execução, o qual será, em seguida, arquivado.
XVI – O Juiz da Vara de Execuções Criminais comunicará, com antecedência de oito dias, ao Tribunal Regional Eleitoral, onde o condenado for inscrito, o cumprimento das penas privativas da liberdade e das medidas de segurança detentivas.
Publicado no DJE n° 056/1985, de 28/03/1985 PROVIMENTO n° 003/1985 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25.01.82),
RESOLVEBAIXAROSEGUINTEPROVIMENTO:
I - A Vara da Fazenda Pública, falências e Concordatas, na Capital, deverá adotar o livro referência 710, específico de executivos fiscais, onde serão registradas todas as ações de execução fiscal, a partir desta data.
II - Determinar, em conseqüência, que o Senhor Escrivão da Varada Fazenda Pública, Falências e Concordatas adote um índice pelo sistema de fichas, em nome dos executados, uma vez que o livro mencionado não o contém.
Publicado no DJE n° 136/1985, de 26/07/1985 PROVIMENTO n° 004/1985 – CG
DETERMINA AOS TABELIÃES DE NOTAS E AOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DOI.
O DESEMBARGADOR ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto lhe requereu a SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL – 2ª REGIÃO.
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 1.510/75 criou a obrigatoriedade de informarem os Tabelionatos de Notas e os Cartórios do Registro de Imóveis a Secretaria da Receita Federal as operações imobiliárias realizadas através das mesmas, mediante o preenchimento de formulário aprovado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal;
CONSIDERANDO que a eficácia dos programas de fiscalização instituídas por aquele Órgão Federal, no tocante a matéria, depende muito do correto preenchimento do formulário de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI;
CONSIDERANDO que as informações em torno do assunto vem sendo processadas por aquele Órgão Público com uma série de imperfeições no preenchimento desse formulário;
RESOLVE determinar:
I - Aos Tabeliães de Notas que:
1 - Preencham a Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI, aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 129/80, observando as instruções contidas no verso do formulário, quando lavrarem escrituras públicas relativas a:
a) alienações de imóveis sem edificações;
b) alienações de imóveis com edificação, nas quais o valor da operação seja superior a 1.500 UPC;
2 - Anotem em cada escritura pública lavrada que foi emitido a DOI, usando a expressão “EMITIDA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS CONF. IN/SRF – 129/80”;
3 - Não preencham novo formulário – DOI, ao lavrarem escritura definitiva com base em compromisso de compra e venda, em relação ao qual já foi emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI;
II - Aos Oficiais de Registro de Imóveis que:
1 – Preencham o formulário – DOI, somente, quando o título, levado a registro tiver sido:
a) celebrado por instrumento particular;
b)celebrado por instrumento particular com força de escritura definitiva;
c) emitido por autoridade judicial, em decorrência de arrematação em hasta pública ou adjudicação, na qual, o adquirente não for herdeiro ou legatório;
2 - Não preencham o formulário – DOI:
a) quando a escritura pública levada a registro contiver a expressão “EMITIDA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS CONF. IN/SRF – 129/80”;
b) quando o alienante for pessoa jurídica de direito público;
c) quando o alienante for pessoa jurídica de direito privado integrante do SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), o adquirente for pessoa física, e a operação se enquadra no PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PLANAP), em programa de Cooperativa Habitacional, ou em programa habitacional de Instituto de Previdência Social ou Montepios Estaduais ou Municipais;
d) quando se tratar de compra e venda em cumprimento de promessa de venda cessão de direitos, ou promessa de cessão, desde que tais atos tenham sido devidamente registrados a partir de 1978;
3 - Tratando-se de transação que envolva vários alienantes, (vários formulários – DOI), um só ou vários adquirentes em um mesmo imóvel, registrem no campo “observações”, o valor total da transação e o percentual que cabe a cada alienante indicado na DOI e, no campo “Valor da alienação”, o valor correspondente a parcela dessa alienante indicado na DOI.
Publicado no DJE n° 170/1985, de 12/09/1985 PROVIMENTO n° 005/1985 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições,
Considerando o bom resultado implantado em outros Estados, do sistema de distribuição de separações e divórcios consensuais;
Considerando a necessidade de normatizar o critério de distribuição de aludidos processos nas Comarcas do Estado de Rondônia, como fim principal de agilizar a realização de todos os atos necessários ao processamento das separações e divórcios consensuais no momento que os interessados comparecem para a audiência preliminar, saindo já do Fórum com os mandados de averbação em mãos,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
Artigo 1º Os pedidos de homologação de separações e divórcios consensuais nas Varas e Comarcas da Capital e de Ji-Paraná serão, independentemente de distribuição, apresentados pelos interessados diretamente aos Juízes Competentes, de acordo com o dia do casamento, observada a tabela constante do artigo 5º deste Provimento.
Artigo 2º - A manifestação do Ministério Público, prevista no artigo 1.122 do Código de Processo Civil, será colhida na própria petição inicial, antes da apresentação ao Juiz competente para a audiência preliminar prevista no mesmo artigo.
Artigo 3º - Apresentada a petição ao Juiz para a audiência preliminar (art. 1.122 do Código de Processo Civil) e determinada a ratificação, (art. 1.122, § 1º), na própria sala de audiência será lavrado, mediante preenchimento de impresso, o termo de ratificação, que integrará o mesmo papel do termo de audiência subseqüente, com sentença (modelo 1: separação consensual; modelo 2: divórcio direto consensual); a seguir, ainda na averbação (modelo 3), que, após o recolhimento das custas e emolumentos, será entregue aos interessados, a fim de que estes não necessitem voltar ao Fórum.
Artigo 4º - A petição, documentos que a instruíram, termo de ratificação e audiência e cópia do mandado de averbação serão remetidos, pelo Cartório correspondente ao Juiz que houver realizado os atos, ao Cartório Distribuidor, expressamente vedado o encaminhamento por intermédio dos interessados ou advogados.
Artigo 5º - A tabela de distribuição de separações judiciais e divórcios (segundo o dia do casamento) é a seguinte: 1ª Vara, meses ímpares; 2ª Vara, meses pares.
Artigo 6º - O sistema de distribuição constante deste Provimento só é aplicável a separações e divórcios consensuais (art. 1.120 do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da lei nº 6.515, de 27.12.1977) iniciados pela forma consensual, não incidindo na transformação de casos litigiosos em consensuais, a qual caberá à Vara a que tiver sido distribuído o processo litigioso. Aplica-se, entretanto, o sistema deste Provimento aos casos de conversão, em comum acordo manifestado na petição inicial, de desquites ou separação em divórcios (arts-. 25 e 47 da Lei nº 6.515, de 27.12.1977) que não se processem perante a Comarca da separação ou desquite (art. 47, segunda parte, da Lei nº 6.515, de 27.12.1977).
Artigo 7º - Nas Comarcas de Vara Ùnica ou com apenas uma Vara competente, em tudo serão aplicadas as normas deste Provimento, excluindo-se, naturalmente, a parte referente à distribuição.
Artigo 8º - Este Provimento entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no DJE n° 183/1985, de 02/10/1985 PROVIMENTO n° 006/1985 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que dentro em breve será instalada a 4ª Vara Cível nesta Capital,
Considerando que há necessidade de disciplinar a maneira de distribuição dos processos civis de forma a não sobrecarregar e inviabilizar o funcionamento da referida Vara,
RESOLVE:
I - Após a efetiva instalação da 4ª Vara Cível, a metade dos feitos cíveis ajuizados serão a ela distribuídos.
II - A outra metade dos feitos ajuizados serão distribuídos, em igualdade de condições, às outras três (3) Varas Cíveis já existentes.
III - Não haverá redistribuição de ações já em tramitação nas demais Varas Cíveis, permanecendo essa situação como ora se encontra.
IV - A distribuição de ações novas será feita alternadamente, isto é, uma para 4ª Vara Cível e outra para uma das Varas existentes, ou seja: uma para a 1ª Vara, outra para a 4ª; uma para a 2ª Vara, outra para a 4ª; uma para a 3ª Vara, outra para a 4ª e assim por diante.
V - A partir do momento em que os feitos em tramitação na 4ª Vara Cível igualarem-se àqueles existentes na demais Vara Cíveis a distribuição passará a ser feita normalmente e em condições de igualdade, entre as quatro (4) Varas Cíveis.
Este Provimento entrará em vigor a partir da instalação da 4ª Vara Cível da Capital.
Publicado no DJE n° 195/1985, de 18/10/1985 PROVIMENTO n° 007/1985 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25/01/82).
RESOLVE:
Modificar o Provimento nº 014/84, que passa a ter a seguinte redação:
Estabelecer os valores a serem recolhidos pelas partes aos Oficiais de Justiça dos Cartórios Judiciais da Comarca de Porto Velho, a título de reembolso de condução, a partir desta data, conforme o zoneamento da Comarca.
Publicado no DJE n° 219/1985, de 25/11/1985 PROVIMENTO n° 010/1985 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a freqüente movimentação de Juízes, nas diversas Comarcas e Varas, por motivo de interesse público;
Considerando que, por tal circunstância, permanecem algumas Comarcas, durante certo período, sem a presença de Juiz titular, que efetivamente desempenhe as atribuições correcionais, de sua competência:
Considerando, ainda, necessitar a Corregedoria Geral da Justiça, de conhecer os problemas de cada Comarca, ou Vara, a fim de que seja resguardada a responsabilidade funcional de cada magistrado,
R E S O L V E:
Art. 1º - Deverá cada magistrado titular, logo após seu provimento em qualquer Comarca, ou Vara, efetuar correição geral nos cartórios a ela sujeitos.
Art. 2º - Na correição realizada, verificará o magistrado especialmente, se todos os processos se acham em cartório, ou sob controle da escrivania, anotando a falta de qualquer deles. Em tal caso, determinará sua cobrança, ou pronta restauração. No levantamento efetuado, o magistrado fará anotar os processos que se encontrem fora de cartório, por qualquer motivo, mediante relação a ser arquivada na Corregedoria Geral.
Artigo 3º - Procederá também, o magistrado, ao exame dos livros dos Cartórios de Notas, do Registro Civil e de Imóveis, observando, inclusive, sua regularidade formal.
Art. 4º - Efetuará, igualmente, o magistrado fiscalização nos presídios locais, desde que sujeitos a sua competência. examinando a situação carcerária de cada preso.
Art. 5º - Caso existam sindicâncias ou processos administrativos em andamento, será determinada sua imediata conclusão, para as providências que o magistrado entender cabíveis.
Art. 6º - Qualquer rasura ou anormalidade encontrada em processo, ou livro do Cartório, será imediatamente comunicada à Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 7º - Ainda no caso de não ser observada qualquer irregularidade, os MM. Jaezes de Direito farão lavrar termo, no livro próprio, enviando o relatório datilografado para ser arquivado na Corregedoria Geral.
Art. 8º - O magistrado ao assumir a Comarca, ou Vara, fará elaborar relação dos processos conclusos com o anterior titular, ou substituto para ela designado, encaminhando-a à Corregedoria-Geral.
Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a solicitação contida no circular nº 46, de 14 de agosto de 1985, do Senhor Presidente do IAPAS, e tendo em vista a imprescindível colaboração do Poder Judiciário, com o precípuo objetivo de construir uma previdência social que corresponda a expectativa e esperança do povo brasileiro;
Considerando a necessidade da ação conjunta para detectar eventuais emissões de C.N.D. – Certidão Negativa de Débito – sem causa legítima,
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar que os Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis remetam, com a máxima urgência, ao Núcleo Regional do IAPS, sito à Rua Sete de Setembro, 550 1º andar Porto Velho – RO, fotocópias de todas as C.N.Ds – Certidões Negativas de Débito – que, desde janeiro de 1984 instruíram a lavratura de qualquer instrumento ou a transferência de imóveis.
Art. 2º A partir desta data a remessa far-se-á mensalmente e assim sucessivamente até ulterior deliberação.
Art. 3º As despesas decorrentes do integral cumprimento deste provimento, restritas ao custo das fotocópias e das despesas de remessa pelo correio, efetuadas pelos Cartórios não Oficiais, serão reembolsadas pelo IAPAS, mediante a apresentação do competente recibo.
Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de um melhor atendimento às partes e advogados, por parte dos Cartórios Judiciais;
Considerando a disposição legal que determina a obrigatoriedade do funcionamento dos cartórios até às dezoito (18) horas,
R E S O L V E:
I – Os cartórios Judiciais de todas as Varas e Comarcas do Estado permanecerão abertos ao público, diariamente, durante os dias de expediente forense, das dezesseis (16) às dezoito (18).
II – Tal plantão será exercido com exclusividade pelos escrivães.
III – Caberá aos Juízes de Direito das respectivas Varas e Comarcas a fiscalização referente ao correto cumprimento desta determinação.
