PROVIMENTO 004/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o art. 119 do Decreto Lei Nº 008 de 25.01.82;
Considerando a necessidade de sistematizar o reconhecimento das estatísticas referente a tramitação dos processos nos Juízos e Escrivanias, visando a análise e o controle do movimento forense, bem como o desempenho funcional dos Juízes de Direito e dos Servidores do Judiciário;
Considerando que a implantação do novo sistema de controle, virá dar maior eficiência de atuação a esta Corregedoria.
R E S O L V E:
I – Instituir os mapas estatísticos, com seus respectivos anexos e o sistema de análise e controle do movimento das Escrivanias Judiciais, na forma dos modelos anexos e das normas deste Provimento, vedado o uso de modelos diversos.
II – Cada cartório deve preencher em duas (02) vias, o mapa estatístico com os dados do movimento do mês anterior, apresentando ao Juiz de Direito a que estiver diretamente subordinado para o “Visto” e remessa à Corregedoria Geral de Justiça, até o dia 10 do mês corrente.
II.1 – Uma via do mapa estatístico será arquivada na Escrivania em pasta própria de modo a assegurar seu próprio controle e continuidade dos lançamentos nos meses subseqüentes.
III – as informações complementares previstas no mapa devem ser prestadas sempre que os fatos à exigirem, manifestando-se as justificativas de forma suscita e objetiva.
IV – Sempre que houver número excessivo de processos numa mesma situação, o Juiz de Direito diligenciará para a superação das dificuldades encontradas e informará a Corregedoria, em apartado, sobre as providências adotadas com aquele objetivo ou as razões pelas quais não pode fazê-lo.
V – Até o décimo dia útil de cada mês o Escrivão fará, em duas vias o rol dos autos que, no mês anterior, foram entregues a advogado, Promotor de Justiça, Oficiais de Justiça ou outros auxiliares da Justiça e que com eles permanecem além do prazo estabelecido, remetendo-se ao Juiz de Direito para as providências cabíveis e arquivando a cópia em pasta própria para controle da Escrivania.
VI – Os atrasos reiterados, os erros freqüentes ou a omissão na elaboração e encaminhamento dos mapas estatísticos de que trata este Provimento, bem como a inobservância de suas outras determinações, constituem faltas disciplinares, puníveis na forma da lei.
VII – O Departamento Correcional, através da futura Divisão de Controle e Estatística competirá a análise dos mapas encaminhados, submetendo o resultado ao Corregedor-Geral da Justiça.
VIII – As conclusões manifestadas pelo Corregedor Geral da Justiça, em face do exame dos mapas estatísticos, acerca da eficiência funcional dos Juízes de Direito, serão anotados em caráter confidencial, nos assentamentos do respectivo interessado, a serem consideradas para efeito de aferição de merecimento.
IX – O novo sistema passará a vigiar a partir do relatório correspondente ao mês de maio do corrente ano.
X – Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Geral da Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 22 de abril de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA