Publicado no DJE n° 156/1986, de 03/09/1986
PROVIMENTO n° 016/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que estabelece a Lei nº 40, de 12 de Dezembro de 1.984, que concedeu remissão de Créditos Tributários e não Tributários;
R E S O L V E:
I – Os feitos que estão em cartório, aguardando pagamento de custas atualizadas, e, caso essas não ultrapassem quatro vezes a Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF), deverão ser arquivados com a baixa na distribuição, comunicando-se ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda;
II – O valor atual da UPF (RO) é de CZ$ 230,00 (Duzentos e trinta cruzados).
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 02 de setembro de 1986..
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA