Publicado no DJE n° 037, de 27/02/2007, página02
PROVIMENTO Nº 001/2007-CG
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 157, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a necessidade de modificação do modelo de relatório estatístico da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho, para adaptá-lo aos ditames da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação aos §§ 3º e 4º e incluiu o § 5º, ao art. 125, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o constante nos autos n. 255/2006-CG,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as modificações inseridas no modelo de Relatório Estatístico utilizado pela Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho.
Art. 2º - As modificações instituídas por este Provimento produzirão efeitos a partir do mês de março de 2007.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 26 de fevereiro de 2007.
Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES
Corregedora-Geral da Justiça