Publicado no DJE n° 171, de 13/09/2007, página 04
PROVIMENTO Nº 010/2007-CG
A CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 108-C, III, do Código de Organização e Divisão Judiciária;
CONSIDERANDO a instalação da Vara do Juizados Especial Cível e Criminal da Comarca de Pimenta Bueno, em 21/9/ 2007;
CONSIDERANDO o constante nos Autos n. 094/2007-CG;
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a redistribuição de todos os processos incluídos na competência no art. 108-B, III, do Código de Organização e Divisão Judiciária, à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pimenta Bueno.
Art. 2º - A redistribuição deverá ocorrer a partir da instalação da referida unidade.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 12 de setembro de 2007.
Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES
Corregedora-Geral da Justiça