Publicado no DJE n° 098, de 29/05/2007, página 07
PROVIMENTO Nº 005/2007-CG
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 157, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a necessidade de modificação do modelo de relatório estatístico das Varas Criminais, para adaptá-lo aos ditames da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
CONSIDERANDO o constante nos Autos n. 084/2007-CG;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar as modificações inseridas no modelo de Relatório Estatístico utilizado pelas Varas Criminais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
Art. 2º As modificações instituídas por este Provimento produzirão efeitos a partir do mês de junho para a necessária adaptação no Sistema de Automação de Processos.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 28 de maio de 2007.
Desª. IVANIRA FEITOSA BORGES
Corregedora-Geral da Justiça