Publicado no DJE n° 110, de 17/06/2010, página 25
PROVIMENTO N. 007/2010-CG
Dispõe sobre a redistribuição para o 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Porto Velho de todos os processos que tramitam no 2º Juizado Especial Criminal.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 149-C e Parágrafo Único do COJE;
CONSIDERANDO a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho no dia 22/6/2010;
CONSIDERANDO o constante nos Autos do Processo n. 009560-93.2010.8.22.1111;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a redistribuição para o 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Porto Velho de todos os processos que tramitam no 2º Juizado Especial Criminal da mesma comarca;
Art. 2º. A redistribuição deverá ocorrer a partir do dia 17/6/2010, data em que deverá ser cessada a distribuição de novos processos para o 2º Juizado Especial Criminal.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 16 de junho de 2010.
Desembargador PAULO KIYOCHI MORI
Corregedor-Geral da Justiça