1. Regimento Interno:

- 4ª Edição ano 2020, Provimento CEJA n. 01/2020;

- 3ª Edição ano 2013; 

- 2ª Edição ano 2001; e

- 1ª Edição ano 1993.

2. Portarias:

- Portaria nº 403/93 - PR.

3. Provimentos Correlatos:

- Provimento Corregedoria n. 024/2020; e

- Provimento Corregedoria n. 026/2020 .

4. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

5. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/1990).

6. Atos Normativos do CNJ.

7. Normativas da ACAF.

8. Convenção de Haia (Decreto n. 3.087/1999).

9. Países signatário da Convenção de Haia.