1. Regimento Interno:
- 4ª Edição ano 2020, Provimento CEJA n. 01/2020;
- 3ª Edição ano 2013;
- 2ª Edição ano 2001; e
- 1ª Edição ano 1993.
2. Portarias:
- Portaria nº 403/93 - PR.
3. Provimentos Correlatos:
- Provimento Corregedoria n. 024/2020; e
- Provimento Corregedoria n. 026/2020 .
4. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
5. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/1990).