Foi publicado hoje, 20, no Diário de Justiça Eletrônico as portarias que instauram o procedimento administrativo de avaliação do estágio probatório dos(as) 30 juízes(as) substitutos(as) recém-empossados(as) pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado de Rondônia. Essa medida tem como objetivo acompanhar os magistrados em início de carreira para assegurar a prestação jurisdicional efetiva.

Essa iniciativa é importante para estabelecer critérios objetivos para o processo de vitaliciamento dos(as) Juízes(as) de 1ª instância, nos termos do artigo 95, I, da Constituição da República. O estágio probatório constitucional tem uma finalidade pedagógica, ou seja, avaliar e aprimorar o comportamento do(a) magistrado(a) às exigências funcionais inerentes ao cargo provido.

Para completar o processo de vitaliciamento, é obrigatória a participação no Curso Oficial de Formação Inicial para Magistradas e Magistrados provenientes do XX Concurso Público para Provimento de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia, conforme art. 17 da Resolução ENFAM 2/2016, de 8/06/2016. Essa formação teve início em 13 de fevereiro e tem previsão de enceerramento em 19 de maio de 2023 e irá se estender, para os que tomaram posse em até 28 de junho de 2023.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria, Inês Moreira da Costa, é de suma importância a avaliação do estágio probatório dos juízes substitutos recém-empossados. “A partir desse acompanhamento mais próximo dos juízes que estão em início de carreira, é possível orientá-los para que alcancem os objetivos que são traçados pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, como as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça, e para que cumpram os deveres éticos da carreira da magistratura. Além disso, essa avaliação é fundamental para estabelecer critérios objetivos para o processo de vitaliciamento dos juízes de primeira instância, garantindo assim a qualidade do trabalho desempenhado no Poder Judiciário”, diz. 

Com esse acompanhamento, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia busca garantir a formação adequada e o aprimoramento dos juízes substitutos recém-empossados.

Assessoria de comunicação institucional