O Juiz Auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, realizou nesta última segunda feira, de forma virtual, uma reunião que visava verificar junto a todos os magistrados(as) do estado de Rondônia necessidades de mudanças no Provimento Conjunto 3/2022, que trata da gestão do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento é uma iniciativa que promove a padronização do processo de cuidado de crianças e adolescentes, desde o momento em que ingressam no sistema de proteção até a sua saída, que pode ocorrer por meio da adoção ou da reintegração familiar. Esta abordagem mais completa busca melhorar o bem-estar e o futuro dessas crianças e adolescentes, garantindo-lhes oportunidades de crescimento e desenvolvimento em ambientes seguros e amorosos.
A iniciativa visa a avaliação dos procedimentos adotados pelas unidades, garantindo a conformidade com os regulamentos estabelecidos no provimento. Além disso, pretende-se a revisão das responsabilidades de cada unidade, incluindo os Núcleos Psicossociais e os Gabinetes, para assegurar uma maior eficiência no funcionamento.
Foram discutidos também os procedimentos de entregas voluntárias, de acordo com a resolução do CNJ que regulamenta o fluxo da entrega voluntária: Resolução nº 485, de 18 de janeiro de 2023. Alterações na Lei nº 12.010, de 2009, que ampliaram os direitos das mulheres, permitindo que mães que optem por não criar seus filhos entreguem-nos à Justiça. Isso visa combater preconceitos e tem um impacto significativo em questões de igualdade de gênero, igualdade racial, saúde pública, integridade física e direito à vida na sociedade atual.
O Juiz Auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, ressalta: “A nossa missão na Corregedoria é assegurar que esse sistema funcione de forma justa e eficaz, protegendo os direitos e o bem-estar das crianças, bem como respeitando os anseios dos pais biológicos e adotivos. Continuaremos trabalhando incansavelmente para aprimorar e facilitar esse processo, promovendo o melhor para as crianças em todas as etapas do caminho”, finalizou.
Assessoria de Comunicação Institucional