Nesta segunda-feira, o Juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, conduziu uma reunião de extrema importância que abordou a entrega voluntária e a necessidade de reformas na administração do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Estiveram presentes diversos órgãos e instituições essenciais, incluindo Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os Núcleos Psicossociais.
Durante a reunião, foram detalhadas orientações relativas aos procedimentos de entregas voluntárias, em conformidade com a Resolução nº 485, datada de 18 de janeiro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução incorporou mudanças da Lei nº 12.010, de 2009, as quais ampliaram os direitos das mulheres. Agora, as mães que optam por não criar seus filhos têm a opção de entregá-los ao sistema judicial. Essa medida visa a combater preconceitos e tem um impacto significativo em questões de igualdade de gênero, igualdade racial, saúde pública, integridade física e direito à vida em nossa sociedade atual.
Além disso, a reunião também se concentrou na discussão do Provimento Conjunto 3/2022, que aborda a gestão do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Esta iniciativa tem como objetivo principal padronizar o processo de cuidado de crianças e adolescentes desde o momento em que entram no sistema de proteção até sua saída, seja por adoção ou reintegração familiar. Essa abordagem completa busca aprimorar o bem-estar e o futuro dessas crianças e adolescentes, garantindo-lhes oportunidades de crescimento e desenvolvimento em ambientes seguros e amorosos.
No âmbito do Provimento Conjunto 3/2022, está prevista uma avaliação rigorosa dos procedimentos adotados pelas unidades, com o intuito de garantir a conformidade com as regulamentações estabelecidas no documento. Adicionalmente, há planos para revisar as responsabilidades de cada unidade, incluindo os Núcleos Psicossociais e os Gabinetes, visando assegurar uma maior eficiência em todo o funcionamento do sistema.
A reunião conduzida pelo Juiz auxiliar da Corregedoria representa um passo significativo na melhoria do sistema de adoção e acolhimento no estado, buscando proporcionar um ambiente mais justo e seguro para crianças e adolescentes que dependem desse sistema para seu cuidado e futuro.
Assessoria de Comunicação Institucional