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ESTRUTURA REMUNERATÓRIA - MEMBROS DA MAGISTRATURA (ANEXO III-C - RES. 102 DO CNJ)
Referência: Abril/2025
Membros da Magistratura Subsídio
DESEMBARGADOR (A) 41.845,49
JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª ENTRÂNCIA 35.877,28
JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª ENTRÂNCIA 37.765,56
JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª ENTRÂNCIA 39.753,22
JUIZ (A) SUBSTITUTO (A) 34.083,41
Total de Registros: 5
Base Legal: Nos termos do Art. 37, XI, da CF/88; Art. 2º da LC Estadual n. 352/2006 c/c Art. 56, caput da LC Estadual n. 94/93 e Lei Federal n. 13.752/2018 (Valores vigentes a partir de 27/11/2018) Observação: A Gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral não é paga por este Tribunal.