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ESTRUTURA REMUNERATÓRIA - MEMBROS DA MAGISTRATURA (ANEXO III-C - RES. 102 DO CNJ)

Referência: Abril/2024
Membros da Magistratura	Subsídio
DESEMBARGADOR (A)	39.717,69
JUIZ (A) AUXILIAR	39.717,69
JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª ENTRÂNCIA	34.052,96
JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª ENTRÂNCIA	35.845,22
JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª ENTRÂNCIA	37.731,81
JUIZ (A) SUBSTITUTO (A)	32.350,31

Total de Registros: 6

Base Legal: Nos termos do Art. 37, XI, da CF/88; Art. 2º da LC Estadual n. 352/2006 c/c Art. 56, caput da LC Estadual n. 94/93 e Lei Federal n. 13.752/2018 (Valores vigentes a partir de 27/11/2018) Observação: A Gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral não é paga por este Tribunal.

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