Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública

Ramo do Direito
Direito do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.

Tese Firmada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

Situação do Tema
Transitado em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 589998

Órgão de Origem
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Presidente

Julgado em
21/03/2013

Publicado em
12/09/2013

Trânsito em Julgado
02/02/2019

Determinação de suspensão nacional
Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de empregados de estatais (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015).