Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Tese Firmada
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 601392

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Joaquim Barbosa

Julgado em
01/03/2013

Publicado em
05/06/2013

Trânsito em Julgado
06/04/2019