Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços.

Tese Firmada
Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado
Há repercussão geral

Leading Case
RE 1053574

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Relator
Ministro Gilmar Mendes

Julgado em
25/10/2019

Publicado em
22/11/2019

Trânsito em Julgado
05/12/2019