Incidência do ISS sobre os contratos de franquia

Ramo do Direito:
Direito Civil e Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.

Tese Firmada:
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 603136

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator (a):
Ministro (a) Gilmar Mendes

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
03/09/2010

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
01/10/2010

Data de Julgamento do Mérito:
29/05/2020