Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Tese Firmada:
No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 605552

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Dias Toffoli

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
01/04/2011

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
16/05/2011

Data de Julgamento do Mérito:
05/08/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
06/10/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
15/03/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
12/04/2021

Data do Trânsito em Julgado:
20/04/2021