Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Tese Firmada:
A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

Anotações Nugepnac:
Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.

Repercussão Geral:
Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.

Situação do Tema:
Sobrestado

Processo:
REsp 1107201/DF

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Sidnei Beneti 

Data de Afetação:
03/11/2009

Data de Julgamento do Mérito:
25/08/2010

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
06/05/2011