Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Ramo do Direito:
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1°, inciso III; 3°, inciso IV; 5°, caput; e 37, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade de dispositivo legal que exige a apresentação de termo de curatela como condição de percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental.

Tese Firmada:
A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 918315

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno- Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Ricardo Lewandowski

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
08/08/2020

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
06/11/2020

Data de Julgamento do Mérito:
19/12/2022

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
17/03/2023

Data de Trânsito em Julgado:
01/04/2023