Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital.

Ramo do Direito:
Direito do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Analisada a preliminar de repercussão geral.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:
RE 1446336

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho - Rio de Janeiro

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro(a) Edson Fachin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
02/03/2024